Deputado Israel Batista (PV/DF)  justiça que ação será movida em nome de partidos contrários à proposta do governo com o argumento de que, pela legislação em vigor, uma emenda constitucional tem que ser enviada ao Congresso Nacional com relatório de impacto orçamentário, o que ainda não foi providenciado

Anajus Notícias
03/11/2020

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Ministério Público (Servir Brasil) vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC da Reforma Administrativa (32/20), que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa. Os partidos vão apontar que a proposta do governo não reuniu estudos sob impacto orçamentário, conforme prevê a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos.

A nova investida contra a reforma administrativa foi anunciada ontem, dia 2, pelo presidente da Servir Brasil, deputado Israel Batista (PV/DF), em entrevista à Anajus TV, o canal da  Associação dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus) esclareceu que o documento foi solicitado ao governo, mas, na primeira tentativa, foi recusado o envio e em seguida, compartilhado parcialmente. “Como venceu o prazo do governo enviar os dados que embasaram a PEC 32 para a gente, entramos na Justiça. Nosso pedido é a suspensão da tramitação até que o governo cumpra a obrigação constitucional de enviar os dados”, ponderou.

A Frente já entrou com um mandado de segurança no STF, para que fosse requisitado o relatório de impacto orçamentário. O processo estava com o relator Ministro Celso de Mello, que se aposentou recentemente. “O governo só pode mandar proposta de emenda constitucional acompanhada de relatório de impacto orçamentário, e o governo não mandou o relatório desta PEC. Estamos aguardando o pronunciamento do ministro relator”, disse Israel.

Para o deputado, a proposta é “agressiva” e foi apresentada em um momento inadequado. “É uma proposta robusta que não poderia ser discutida da melhor forma no momento em que estamos, com dificuldade para nos reunir e para se mover”, defendeu.

Sobre as críticas do governo, que defendem que os servidores ganham altos salários e a reforma geraria uma economia de R$ 300 bilhões em 10 anos, o deputado defende que são “infundadas”. “Nós temos alguns desequilíbrios que podem ser resolvidos sem nenhum tipo de ação extremista e esses desequilíbrios mostram que o Brasil é diversificado”, ponderou.

Para o parlamentar, o governo avalia somente a fotografia do início da carreira. “Nesse momento o servidor ganha mais que o da iniciativa privada. Mas se acompanhar os próximos 20 anos de carreira do servidor e do economista, vai perceber que o servidor vai ganhar mais ao longo do tempo. Mas terá um limite, enquanto que o da iniciativa privada vai ultrapassar esse valor”, explicou.

“O servidor tem limite para um aumento salarial. Se comparar os rendimentos ao longo de vinte anos de carreira, o público e o privado se equivalem. O governo ao invés de comparar as fotografias, deveria comparar o filme inteiro”, criticou Israel.